O que a lei pede de quem aplica, e como o Agricolab ajuda a cumprir e a comprovar.

Base: Lei nº 14.785/2023 (marco legal dos agrotóxicos e produtos de controle ambiental, que substituiu a Lei nº 7.802/1989) e sua regulamentação; registro dos produtos no MAPA, com avaliação da ANVISA e do IBAMA; receituário agronômico regulamentado pelo sistema CONFEA/CREA.

O que a norma pede

• Usar apenas produto registrado, na cultura e no alvo constantes do registro, na dose, no número de aplicações, no intervalo de segurança (carência) e no intervalo de reentrada da bula.
• Comprar e aplicar mediante receituário agronômico emitido por profissional legalmente habilitado, guardando o receituário e a nota fiscal pelo prazo exigido.
• Aplicar com pessoal treinado e com EPI, respeitando as distâncias de segurança e as condições de vento e temperatura.
• Manter registro das aplicações realizadas (produto, dose, área, data, responsável), base de qualquer fiscalização, auditoria de certificação ou rastreabilidade.

Como o Agricolab ajuda

• O catálogo de insumos traz o número de registro no MAPA, o ingrediente ativo, o titular, a classe e as culturas do registro de 4.408 produtos formulados, para o cadastro do estoque sair sem erro.
• Cada aplicação fica registrada com produto, dose, calda, alvo, talhão ou área, data e hora, máquina, operador e nota da janela de aplicação.
• O cadastro de pragas guarda o nível de controle usado na decisão de aplicar, como pede o manejo integrado, e aponta para a consulta ao Agrofit.
• Tudo sai em CSV e JSON pela exportação completa, pronto para o caderno de campo, a certificadora ou o fiscal.

Lei nº 14.785/2023 (Planalto)Agrofit: consulta de produtos registrados (MAPA)

Base: Lei nº 9.974/2000 e Decreto nº 4.074/2002, mantidos pela legislação atual; sistema de logística reversa operado pelas centrais de recebimento (inpEV / Sistema Campo Limpo).

O que a norma pede

• Fazer a tríplice lavagem ou a lavagem sob pressão das embalagens rígidas, inutilizá-las e armazená-las em local adequado até a devolução.
• Devolver as embalagens no local indicado na nota fiscal dentro do prazo legal contado da compra e guardar o comprovante de devolução.
• Não reutilizar embalagens e não descartar sobras no ambiente.

Como o Agricolab ajuda

• As entradas no estoque registram a data e a quantidade compradas de cada produto, e as saídas por aplicação mostram o que foi consumido: a conta de embalagens a devolver e o prazo ficam rastreáveis.
• O histórico de movimentações por item substitui a anotação solta no depósito.

Lei nº 9.974/2000 (Planalto)

Base: NR-31 (Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura) e ABNT NBR 9843 (armazenamento, movimentação e gerenciamento de agrotóxicos em depósitos).

O que a norma pede

• Capacitação dos trabalhadores que manipulam e aplicam agrotóxicos, fornecimento e uso de EPI, higienização e guarda dos EPIs.
• Sinalização das áreas tratadas e respeito ao período de reentrada; proibição de aplicação com pessoas desprotegidas na área.
• Depósito exclusivo, ventilado, sinalizado, com piso impermeável e contenção, separado de alimentos, rações e moradias, com controle de estoque.
• Manutenção e uso seguro de máquinas e implementos, com operadores habilitados.

Como o Agricolab ajuda

• A data e a hora de cada aplicação executada dão o marco do período de reentrada e do intervalo de segurança da colheita.
• Operador e máquina ficam identificados em cada operação; o estoque atualizado é o inventário do depósito.

Normas Regulamentadoras (Ministério do Trabalho e Emprego)

Base: Decreto-Lei nº 917/1969 e Decreto nº 86.765/1981; Instrução Normativa MAPA nº 2/2008 (aviação agrícola); Portaria MAPA nº 298/2021 (aeronaves remotamente pilotadas na aplicação de agrotóxicos), além das regras da ANAC e do DECEA para a operação da aeronave.

O que a norma pede

• Registro do operador ou da empresa no MAPA, responsável técnico e, para drones, curso e credenciamento do piloto e cadastro do equipamento.
• Relatório de cada aplicação: produto, dose, área, cultura, alvo, horário e condições meteorológicas (vento, temperatura, umidade), com faixas de segurança em relação a povoações, mananciais, moradias e criações.
• Aplicação somente dentro dos limites de vento, temperatura e umidade da norma, para evitar deriva.

Como o Agricolab ajuda

• A operação registrada guarda a nota da janela e a hora da aplicação; a tela de janelas mostra vento, temperatura, umidade relativa e Delta T de cada hora para compor o relatório operacional.
• Contornos e planos saem em KML, KMZ e Shapefile, formatos que os controladores de drone leem, e o contorno exportado é a base para marcar as faixas de segurança no equipamento.
• O cadastro de máquinas inclui drones, com largura de faixa e capacidade em hectares por hora.

Base: Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA nº 2/2018 (rastreabilidade de produtos vegetais frescos) e exigências de certificações privadas e de compradores.

O que a norma pede

• Identificar o lote de produção e manter registros das aplicações de agrotóxicos (produto, cultura, data, dose) ao longo da cadeia, com prazo mínimo de guarda das informações.
• Rotulagem e documentos que permitam voltar do produto na gôndola à unidade de produção.

Como o Agricolab ajuda

• Operações por talhão e safra, com produto, dose, data e área, são o caderno de campo em formato consultável e exportável.
• A exportação completa gera o CSV de operações e o GeoJSON dos talhões, que amarram cada aplicação a uma área no mapa.

Base: Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e define áreas de preservação permanente e reserva legal.

O que a norma pede

• Inscrição do imóvel rural no CAR, com o perímetro, as áreas de preservação permanente, a reserva legal e as áreas consolidadas.
• Uso da terra respeitando as áreas protegidas e o programa de regularização ambiental, quando houver.

Como o Agricolab ajuda

• O perímetro do imóvel baixado do SICAR (Shapefile ou KML) pode ser importado como talhão de referência, para desenhar os talhões de produção por dentro dele e fora das áreas protegidas.
• Contornos ficam sempre disponíveis em formatos abertos para o responsável ambiental ou o consultor.

Lei nº 12.651/2012 (Planalto)Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)

Base: Lei nº 10.711/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas) e seu regulamento; RENASEM.

O que a norma pede

• Adquirir sementes e mudas de produtor ou comerciante inscrito no RENASEM, com nota fiscal e certificado ou termo de conformidade, e guardar esses documentos.
• Uso de sementes salvas apenas para uso próprio, nas condições previstas em lei.

Como o Agricolab ajuda

• O estoque tem a categoria sementes, com lote, origem e saldo, e a semeadura registrada guarda cultivar, população e espaçamento por talhão.

Lei nº 10.711/2003 (Planalto)

Base: Lei nº 6.894/1980 e Decreto nº 4.954/2004 (fertilizantes, corretivos e inoculantes); Lei nº 15.070/2024 (marco legal dos bioinsumos).

O que a norma pede

• Comprar fertilizantes, corretivos e inoculantes de estabelecimentos registrados, com garantias no rótulo e nota fiscal.
• Para bioinsumos, observar as regras de registro, de produção para uso próprio e de comercialização do marco legal.

Como o Agricolab ajuda

• A base de fertilizantes, corretivos e inoculantes do catálogo traz as garantias usuais para o cadastro do estoque.
• A adubação registrada por talhão, com dose e área, gera o total aplicado; as zonas de manejo exportam a prescrição em taxa variável.

Lei nº 6.894/1980 (Planalto)Lei nº 15.070/2024 (Planalto)

Base: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD).

O que a norma pede

• Tratar dados pessoais (nome, e-mail, localização de pessoas) com finalidade definida, base legal, segurança e transparência, garantindo os direitos dos titulares.
• Informar compartilhamentos com terceiros e transferências internacionais.

Como o Agricolab ajuda

• A política de privacidade descreve os dados tratados, as finalidades, os operadores e a hospedagem; a exportação completa atende ao direito de portabilidade e a exclusão da conta ao direito de eliminação.

Lei nº 13.709/2018 (Planalto)

A exportação completa (zip com CSV, JSON e GeoJSON) reúne todos esses registros de uma vez, para entregar à certificadora, ao comprador ou ao fiscal.